Saiba quais são as novas regras para a adoção de crianças e adolescentes

18:36 Dulce Miller 6 Comments

Abrigos familiares e institucionais, adoção estrangeira em caráter excepcional e especificidades para indígenas e quilombolas são algumas das novidades previstas para a nova lei de convivência familiar e comunitária no Brasil

- A criança indígena ou quilombola deverá ficar prioritariamente com famílias da sua própria comunidade ou da mesma etnia, com a intervenção e consulta do Incra ou de antropólogos. No caso de ameaça à vida de criança indígena devido a práticas culturais, ela será colocada em família substituta.

- A adoção por pais estrangeiros passa a ter caráter excepcional, somente quando não houver candidato nacional interessado. E a prioridade de adoção será dada a brasileiros residentes no exterior sobre os estrangeiros, sendo que os futuros pais devem cumprir no Brasil um estágio mínimo de 30 dias de convivência.

- O "abrigo" passa a ser chamado de "instituição de acolhimento", onde a criança ou adolescente deverá permanecer por, no máximo, dois anos (salvo por decisão judicial que considere ser melhor uma permanência mais longa). Existe a previsão de um cadastro de crianças e adolescentes acolhidas, e o acolhimento terá necessidade de autorização judicial.

- A prioridade é dada ao acolhimento familiar. A prática, já adotada em alguns estados, consiste em uma família abrigar filhos de pais que estejam cumprindo pena, hospitalizados ou autores de violência doméstica. A criança fica acolhida por tempo determinado, até que ela tenha condições de ser reintegrada à família biológica ou adotada. Uma avaliação semestral da situação da criança ou adolescente terá o objetivo de ponderar sobre sua participação em programa de acolhimento familiar ou institucional.

- Será dada assistência psicológica à gestante e à mãe em períodos pré e pós-natal e às que manifestarem interesse em entregar seus filhos para adoção. Os pais que autorizarem a adoção dos seus filhos por família substituta poderão voltar atrás até a data de publicação da sentença, e o consentimento somente terá valor se for dado após 30 dias do nascimento da criança.

- Podem ser pais adotivos pessoas com 18 anos incompletos (a previsão atual é de 21 anos incompletos). Foi mantida, porém, a regra de que o adotante deve ser pelo menos 16 anos mais velho que o adotado.

- Os postulantes a pais adotivos devem participar de programas de orientação. Entre esses programas, são priorizados o estímulo à adoção tardia, inter-racial, de grupos de irmãos e de crianças e adolescentes com alguma espécie de deficiência ou necessidades específicas de saúde.

- Foram instituídas novas penas para a falta de regularização de crianças e adolescentes sob guarda com vista à adoção. A medida pretende evitar o desrespeito às regras e privilegiar a adoção legal.

- A licença-maternidade da trabalhadora que adotar filho será a mesma, 120 dias.

- Será fixado o prazo de 120 dias para a conclusão do processo de adoção e nesse período, será decidido se uma criança volta para a família biológica ou pode ser adotada.

- Foi instituída uma nova infração administrativa, voltada às autoridades responsáveis pela instalação e operacionalização dos cadastros relativos à adoção e de crianças e adolescentes abrigados.

- Serviços e programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias devem ser priorizados. Os recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente constituem um complemento, não substituindo a necessidade da destinação de recursos orçamentários próprios.

Como adotar uma criança?